Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. PARCELAMENTO DO DÉBITO ESTABELECIDO JUDICIALMENTE. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. É cabível ao Magistrado a interferência na relação contratual para determinar o parcelamento do débito, visando reequilibrar o sinalagma e possibilitar que a ré receba a contraprestação devida. Precedentes: AgRg no REsp 1.064.832/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 4/9/2008; AgRg no Ag 1.359.604/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 09/5/2011; e AgRg no AgRg no Ag 1341912/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/10/2012. 3. "A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estar evidenciada a presença do nexo de causalidade entre a conduta da Concessionária e o dano suportado pela vítima. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 320.056/PE, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25/6/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 426.391/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 18/6/2014.)