Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP. 1.143.677/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 4.2.2010. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRG NO RESP. 1.393.968/SC, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 02/05/2014 E EDCL NO MS 17.774/DF, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 02/06/2014 AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A controvérsia refere-se à possibilidade de incidência de juros de mora entre a data da elaboração da conta e a expedição do precatório. 2. O entendimento esposado na decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 4.2.2010, de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. 3. O Recurso Especial da Fazenda Nacional preencheu os pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante ao dissídio jurisprudencial, que restou satisfatoriamente demonstrado. 4 Em nenhum momento constou dos autos a discussão a respeito de eventual determinação, no título executivo, de incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento, razão pela qual inaplicável a jurisprudência citada pelos Agravantes sobre ofensa à coisa julgada. 5. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF não impede o julgamento do Recurso Especial, mas apenas de eventual Recurso Extraordinário interposto pelas partes contra a decisão desta Corte ou dos Tribunais Estaduais e Tribunais Regionais Federais. 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.257.440/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 18/6/2014.)