Acórdão

HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Não há constrangimento ilegal no ponto em que, de forma devidamente fundamentada, foi indeferida a progressão do paciente para o regime semiaberto, haja vista a existência de elementos concretos dos autos que, efetivamente, evidenciam a ausência de preenchimento do requisito subjetivo (tais como o registro de prática de infração disciplinar de natureza grave de forma reiterada e evasão), notadamente a conclusão desfavorável do exame criminológico a que foi submetido. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 282.032/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1/7/2014.)