Acórdão

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris, a ensejar indisponibilidade de bens do ora embargante. 2. A Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que no caso de eventual dano ao erário ou enriquecimento ilícito do agente, a caracterizar o fumus boni iuris, afastado pelo Corte a quo, fica inviável a modificação em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 287.242/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 27/6/2014.)