Acórdão

HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente da ordem, na qual se deixou de coligir cópia do decisum que indeferiu o pedido de degravação da prova testemunhal, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente mandamus. 3. De mais a mais, "o Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n.º 11.719/08, em consagração ao princípio da duração razoável do processo, prevê, em seu art. 405, o registro dos depoimentos em meio audiovisual, sempre que possível, dispensando a transcrição do material colhido" (HC 246770/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 09/10/2012). 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 247.919/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 4/8/2014.)