Acórdão

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SUPOSTA LOCAÇÃO VERBAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A instância ordinária, com base nos elementos dos autos, considerou não haver prova de relação jurídica entre os litigantes e, por via de consequência, extinguiu a ação de despejo ante a ilegitimidade da parte autora. 2. A alteração do desfecho conferido ao processo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em sede de recurso especial, haja vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 189.254/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/6/2014, DJe de 4/8/2014.)