Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria remetido a notificação para o endereço fornecido pelo credor. Dessa forma, não há como acolher a pretensão recursal. Para tanto, seria necessário verificar se a comunicação foi enviada em conformidade com as informações transmitidas pela empresa credora, o que encontra óbice na referida súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 337.347/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/6/2014, DJe de 4/8/2014.)