Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MIGRAÇÃO, MEDIANTE TRANSAÇÃO, AO DENOMINADO PLANO DE BENEFÍCIOS MULTIFUTURO, ADMINISTRADO PELA MESMA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SÚMULA 289/STJ. APLICAÇÃO AOS CASOS EM QUE TENHA HAVIDO DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUE NÃO CHEGOU A GOZAR DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO QUE RESSAI NÍTIDA DA LEITURA DO ENUNCIADO SUMULAR, DOS PRECEDENTES QUE LHE DERAM ORIGEM E DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADMINISTRAM OS PLANOS DE BENEFÍCIOS, CONTUDO NÃO LHES PERTENCE O PATRIMÔNIO FORMADO. OS AUTORES OSTENTAM A QUALIDADE DE ASSISTIDOS DE PLANO DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADO PELA ENTIDADE PREVIDÊNCIA RÉ, PERCEBENDO BENEFÍCIO MENSAL, POR ISSO NÃO HÁ FALAR EM RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. TRANSAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENVOLVE A CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. NÃO PODE SE DAR POR MERO ARREPENDIMENTO UNILATERAL DE PACTUANTE DOTADO DE PLENA CAPACIDADE CIVIL. NECESSIDADE, DE TODO MODO, DE DESFAZIMENTO DO ATO E RESTITUIÇÃO AO STATU QUO ANTE, NÃO PODENDO RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO A NENHUMA DAS PARTES. CDC. REGRAS, PRINCÍPIOS E VALORES QUE BUSCAM CONFERIR IGUALDADE FORMAL-MATERIAL AOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO JURÍDICA, E NÃO A COMPACTUAÇÃO COM EXAGEROS. TENDO HAVIDO TRANSAÇÃO, É DESCABIDA A PRETENSÃO DOS AUTORES DA AÇÃO, QUE NEM SEQUER COGITAM EM RESTITUIR OS BENEFÍCIOS QUE AUFERIRAM COM A TRANSAÇÃO PACTUADA. 1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o rompimento do vínculo com o regime de previdência privada; não se tratando de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes, ora assistidos em gozo do benefício de previdência privada para outro plano, auferindo em contrapartida vantagem. 2. Outrossim, o entendimento de que, independentemente das reservas formadas pelo fundo primevo, em havendo simples migração de plano de benefícios - e não resgate - é cabível a aplicação da Súmula 289/STJ - ainda que fosse para transferência dos recursos para o outro plano ao qual aderiu o ex-participante -, resultaria em agravamento do prejuízo dos participantes e assistidos do plano primevo - que suportarão essa despesa acima das forças do fundo formado pelo plano -, em que pese o fato de que, "mesmo nos planos de Benefício Definido, em que existe uma conta coletiva, não ocorre 'distribuição de renda', mas mutualismo, ou seja, todos os participantes encontram-se nas mesmas condições, repartindo os riscos envolvidos na operação" (CASSA, Ivy. Contrato de previdência privada. São Paulo: MP, 2009, p. 62-83). 3. Em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença. 4. Quanto à invocação do diploma consumerista pelo autor e pela Corte local, é de se observar que "o ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros" (REsp 586316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009). 5. Com efeito, ainda que o Tribunal de origem tenha perfilhado o entendimento acerca da incidência de regras do CDC, é bem de ver que suas regras, valores e princípios são voltados a conferir equilíbrio às relações contratuais, de modo que, ainda que fosse constatada alguma nulidade da transação, evidentemente implicaria o retorno ao statu quo ante (em necessária observância à regra contida no art. 848 do CC, que disciplina o desfazimento da transação), não podendo, em hipótese alguma, resultar em enriquecimento a nenhuma das partes. 6. Ademais, como os arts. 14, III e 15, I, da Lei Complementar 109/2001 esclarecem que a portabilidade não caracteriza resgate, é manifestamente inadequada a aplicação desse instituto e da Súmula 289/STJ para caso em que o assistido, que não se desligou do regime jurídico de previdência privada, está em gozo de benefício de previdência complementar. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 513.674/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/6/2014, DJe de 4/8/2014.)