Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 27/06/2014
Data de publicação: 05/08/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/06/2014, p. 05/08/2014

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 621, I, DO CPP. ILEGALIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. TEMA QUE NÃO ADMITE REVISÃO. 1. Inviável o pedido de revisão criminal ajuizado na origem, tendo em vista que a matéria suscitada já foi submetida à Suprema Corte pela defesa e enfrentada no julgamento do HC n. 110.767/SC. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.433.239/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/6/2014, DJe de 5/8/2014.)

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