JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
05/08/2014
Data de publicação
15/08/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05/08/2014, p. 15/08/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DO DECISUM DE ADMISSIBILIDADE PROLATADO PELA CORTE DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.332/2010. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 427.941/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 15/8/2014.)
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