Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, rever as premissas adotadas pelo Tribunal a quo para afastar a existência de coisa julgada, relativamente à ação previdenciária para obtenção de aposentadoria rural por idade, para que os efeitos condenatórios da segunda ação previdenciária retroagissem ao primeiro requerimento administrativo, mostra-se inviável nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 511.424/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 12/8/2014.)