Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (art. 544 do CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 544, DO CPC) PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ, no tocante ao reconhecimento da legitimidade do título extrajudicial (nota promissória) utilizado para fundamentar a respectiva ação executiva. O Tribunal local, com amparo nos elementos de convicção constantes dos autos, entendeu estarem preenchidos os requisitos essenciais, exigidos em lei, para conferir validade à nota promissória objeto do presente reclamo. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 491.264/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 20/8/2014.)