Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 21/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TRANSAÇÃO. RENÚNCIA DE DIREITOS. AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 7.082/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 26/2/2013.)