Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ANISTIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO ESPECÍFICO APTO A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL EM RELAÇÃO A SITUAÇÕES EIVADAS DE ILEGALIDADES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ sobre questões referentes à polêmica tentativa de rever a orientação jurídica relacionada às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente é viável em caso de afronta direta à norma constitucional, o que não ocorreu no caso concreto - o suposto equívoco da Comissão de Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.7.0003 se resolve no campo infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009. 3. As alegações de que o Parecer da AGU representa ato específico apto a interromper o prazo decadencial e de que situações eivadas de ilegalidade não se sujeitam à consolidação pelo decurso de tempo revelam nítido propósito de rediscutir o mérito, inadequado nesta via recursal. 4. Não há falar em omissão acerca da hipótese prevista no art. 37, § 5°, da CF/1988, pois tal tema extrapola os limites da presente demanda, a qual não trata de pretensão condenatória da Fazenda Pública em obter ressarcimento ao Erário por ato ilícito praticado por qualquer agente, servidor ou não. A controvérsia não diz respeito à prescrição, mas se refere à incidência de prazo decadencial para a anulação de ato administrativo. 5. Por fim, a alegação de ofensa ao princípio da isonomia consiste em inovação recursal com a finalidade exclusiva de obter efeito modificativo do julgado, o que não se admite no âmbito restrito dos aclaratórios. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 20.225/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2014, DJe de 23/9/2014.)