Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. (ART. 544, § 4º, I, DO CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. É condição básica de qualquer recurso que se apresentem os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, deve-se impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 544, § 4º, I, do CPC). 3. Não é possível, nesta instância, a teor da Súmula 7/STJ, a análise do pedido de absolvição com base no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, pois demanda, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória dos autos. Precedentes. 4. A ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência impede o conhecimento do recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, c, da Constituição Federal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 460.094/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 5/9/2014.)