Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE. PROTESTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O tribunal de origem repeliu o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais porque configurada situação de inadimplência contumaz. Para infirmar a conclusão a que chegou o tribunal de origem seria necessário reexame dos elementos fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta fase processual a teor da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.372.632/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 4/9/2014.)