Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SUMULA 284/STF. ADESÃO A PARCELAMENTO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não prospera a alegada violação, por deficiência na fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A controvérsia foi solucionada pelo Tribunal local à luz da interpretação do Decreto Estadual n. 51.960/2007 combinado com a Lei Estadual n. 6.374/89. Dessa forma, afastar a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo requer, necessariamente, o exame da legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.453.021/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/9/2014, DJe de 9/9/2014.)