Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, E ART. 288, DO CÓDIGO PENAL. (1) VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. (2) PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (3) AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIDA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. (4) MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA 443 DESTA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (5) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Inexiste ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se o Tribunal de origem aponta motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Não há ilegalidade na fração de aumento aplicada em razão da agravante da reincidência, a qual foi reconhecida pelo juiz sentenciante, que apenas deixou de aplicá-la por ter fixado a pena-base no máximo legal. Esclareça-se que, em sede de apelação, a pena foi reduzida na primeira fase da dosimetria e, por conseguinte, foi aplicada a razão de um sexto pela referida agravante. 4. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes. Súmula n.º 443 desta Corte. Ilegalidade flagrante. Ademais, o paciente foi beneficiado com o livramento condicional. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda do paciente para 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 13 dias de reclusão, mais 17 (dezessete) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão. (HC n. 293.698/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/9/2014, REPDJe de 29/10/2014, DJe de 16/09/2014.)