Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL, MARCA E NOME DE DOMÍNIO. EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADES. SIMILITUDE DAS MARCAS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. MULTA. OFENSA AO ART. 461, § 6º, DO CPC. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 428.738/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 15/9/2014.)