Acórdão

AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL E NO RECURSO ADESIVO. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDOR DE INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO PELO LESADO DA FERRAMENTA DE DENÚNCIA DISPONIBILIZADA PELO PRÓPRIO PROVEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 07 E 83/STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. (AgRg no REsp n. 1.349.961/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 23/9/2014.)