Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Ao Superior Tribunal de Justiça não é permitido adentrar na competência do Supremo Tribunal Federal, sequer para prequestionar matéria constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 454.143/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 22/9/2014.)