Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INEXISTENTE. PETIÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso declarado inexistente em razão da falta de procuração do advogado subscritor da petição eletrônica é considerado manifestamente inadmissível, circunstância que enseja a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 2. Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 526.859/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 22/9/2014.)