Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O mero descumprimento contratual pela promitente-vendedora, que deixa de entregar o imóvel no prazo contratado, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, o que não foi comprovado nos autos. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.922.431/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 3/8/2021.)