Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (SEGURO DE VIDA), CONFIRMADA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PELO ACÓRDÃO ESTADUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DA SEGURADORA, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O exame da existência ou não de má-fé do segurado e/ou de declarações falsas ou incompletas (omissão intencional sobre doença preexistente), quando do preenchimento do formulário de contratação do seguro, reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 514.438/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 26/9/2014.)