Acórdão

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT. MUNICÍPIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. DECRETO 6.042/2007. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Em relação à legalidade da cobrança da contribuição ao SAT, o STJ consolidou a orientação de que o decreto que estabelece o que vem a ser atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco - leve, médio ou grave - não exorbita de seu poder regulamentar. 2. O Tribunal de origem consignou que houve a correta divulgação dos dados utilizados para fins do cálculo do SAT. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.460.694/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 10/10/2014.)