Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 492 DO STJ. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ECA, ART. 122. NÃO PRESENTES. 1. A prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz, obrigatoriamente, à imposição de medida socioeducativa de internação (Súmula n. 452 do STJ), cuja decretação tem suas hipóteses elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, não presentes no caso. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 43.503/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 3/10/2014.)