Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido sobre a legitimidade para figurar no pólo ativo e passivo da demanda, exige o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por esta Corte, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.248.211/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 5/3/2020.)