Acórdão

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o seguro garantia judicial não serve para fins de garantia da execução fiscal. 2. Embora admita a Lei de Execução Fiscal a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (conforme estabelece o art. 1º), em atenção à especialidade daquela, deve-se prestigiar o disposto no art. 9º da Lei n. 6.830/80, à vista das maiores garantias ao crédito público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.467.458/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 6/10/2014.)