Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 DO CP E 20 DA LEI Nº 10.522/2002. DESCAMINHO. 1ª TESE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF, 356/STF, E 211/STJ. 2ª TESE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre as teses jurídicas que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que é inaplicável o princípio da insignificância quando configurada a habitualidade na conduta criminosa. Súm. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 565.934/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 13/10/2014.)