Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INAPLICABILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. I - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinda, haja vista que, a despeito da reduzida expressividade do valor subtraído (R$ 40,46), o paciente é reincidente e o delito foi cometido mediante rompimento de obstáculo. (Precedentes) II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal (Precedentes). III - Na hipótese, conforme consta do decreto prisional, o recorrente é reincidente, ostentando diversas condenações por delitos contra o patrimônio, circunstância apta a justificar a imposição da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, em virtude do fundado receito de reiteração delitiva (Precedentes). Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 48.510/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 15/10/2014.)