Acórdão

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROGRESSÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (Precedentes). IV - In casu, para a manutenção da medida de internação, levou-se em consideração tão somente a gravidade do ato infracional cometido (análogo ao crime de roubo), olvidando-se do que consignado nos pareceres técnicos conclusivos favoráveis à extinção da medida socioeducativa, que perdura há quase 2 (dois) anos. V - "A decisão que manteve o adolescente na medida mais severa não apresentou fundamentos suficientes, visto que se baseou na gravidade dos atos infracionais praticados e nos seus antecedentes, circunstâncias que já foram valoradas na imposição da medida de internação e não servem, por si sós, para desconsiderar o relatório psicossocial da equipe técnica" (HC n. 271.282/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 23/9/2013). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, desconstituir o r. decisum a quo no tocante à medida socioeducativa aplicada, devendo, contudo, ser definida outra medida socioeducativa mais branda. (HC n. 299.370/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 15/10/2014.)