Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SÚMULA 440 DO STJ. REGIME PRISIONAL ABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao condenado a cumprir reprimenda de 4 (quatro) anos, primário e cuja pena-base foi fixada no piso legal, porquanto favoráveis todas as circunstâncias judiciais, é cabível o estabelecimento do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 294.134/SP, relator Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador Convocado do TJ/SP), Quinta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 24/10/2014.)