Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 14/10/2014
Data de publicação: 29/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 14/10/2014, p. 29/10/2014

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. (1) APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (2) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é desnecessária nova oitiva do sentenciado em juízo antes da homologação da falta grave se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apurar a infração disciplinar, acompanhado da defesa técnica. Precedentes. 2. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 46.987/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 29/10/2014.)

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