Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REVISÃO DO VALOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, de modo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na presente hipótese. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 575.353/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 30/10/2014.)