Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO COMÉRCIO ILÍCITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PREPONDERÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 SOBRE O ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL  CP. AUMENTO PROPORCIONAL E JUSTIFICADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. PATAMAR DE 1/6 ESTABELECIDO. REVISÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (3KG DE CRACK). PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA E CONFISSÃO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REEXAME DE PROVAS. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A quantidade e a natureza da droga apreendida justificam o aumento da pena-base, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal  CP, não se constatando ilegalidade na dosimetria da pena básica do crime, tendo em vista a apreensão de 3kg de entorpecente (crack), bem como da culpabilidade do agente, ante a participação do réu no comércio da droga. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, firme no sentido de que na escolha do quantum de redução da pena (art. 33, § 4º), o juiz deve levar em consideração a quantidade e a natureza da substância apreendida, a teor do art. 42 da Lei Anti drogas. No caso, não há ilegalidade na fixação da fração mínima de 1/6 em razão da quantidade e natureza da droga. 3. Ademais, a reforma do entendimento da instância ordinária quanto ao patamar de redução da pena e à alegada confissão do paciente constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 4. O tema referente à detração penal não foi submetido a debate na instância ordinária, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 613.445/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 30/4/2021.)