Acórdão

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo assentou, com base no conjunto probatório dos autos, que ficou evidenciada a má prestação do serviço, e configurado o dano moral, ao tempo que procedeu ao juízo de razoabilidade do valor arbitrado, não havendo falar em legalidade de suspensão do fornecimento de água por inadimplência. 3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 579.646/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 24/10/2014.)