Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/10/2014
Data de publicação: 20/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14/10/2014, p. 20/10/2014

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. OBRA IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. QUESTÕES ANALISADAS À LUZ DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. As questões envolvendo exigência de alvará para construção, ampliação ou reforma de qualquer natureza e demolição de obra irregular foram resolvidas pelo acórdão recorrido com base em lei local, daí a incidência do óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 571.204/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 20/10/2014.)

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