Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça firmaram o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. 3. Os elementos relativos à natureza e à quantidade de drogas apreendidas podem perfeitamente ser utilizados, na terceira fase da dosimetria da pena, para a aferição do grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a atividades delituosas. 4. Além da quantidade de substâncias apreendidas - a qual, segundo o Juiz sentenciante, seria suficiente para a fabricação de, no mínimo, 5 quilos de drogas -, o Magistrado também salientou que "os fatos não constituíram situação isolada e que o réu costumava agir em conluio com outros traficantes de drogas, tudo a indicar seu envolvimento com atividades criminosas", circunstância que reforça a compreensão de que o agravante se dedica, com certa frequência e anterioridade, ao tráfico de drogas e, portanto, não há como ser beneficiado com a redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 5. Se as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos e idôneos dos autos que evidenciam a dedicação do réu a atividades criminosas, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo feito pelas instâncias de origem para, a pretexto de ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reconhecer, em favor do acusado, a incidência do redutor previsto no referido dispositivo. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.821.788/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 30/4/2021.)