Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Marga Tessler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/10/2014
Data de publicação: 21/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Marga Tessler, Primeira Turma, j. 16/10/2014, p. 21/10/2014

Ementa

ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ, Súmula 7). 2. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 249.384/CE, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 21/10/2014.)

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