Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/03. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE. NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. É nulo, por falta de fundamentação, o acórdão de apelação que se limita, na parte em que afasta questão preliminar suscitada pela defesa, a transcrever trecho do parecer ministerial, e, na análise do mérito, apenas se reporta à sentença, mantendo-a pelos mesmos fundamentos, sem acréscimo de fundamentação própria. E no caso a defesa, em sede de apelação, suscitou a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, além da redução da reprimenda imposta e a fixação do regime inicial aberto, não apreciados pelo acórdão impugnado. 3. A jurisprudência tem admitido a chamada fundamentação per relationem, mas desde que o julgado faça referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo delas partes que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, reconhecendo nulo o acórdão que julgou apelação da defesa, determinar ao Tribunal de origem que refaça o julgamento. (HC n. 273.239/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 12/12/2014.)