Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, INC. VI, DA LEI N. 8.429/92. MERO ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O DOLO. ART. 333 DO CPC. SÚMULA 283/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, inc. VI, da Lei n. 8.429/92, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico na prática de ato tipificado no aludido preceito normativo. 2. O acórdão menciona que o Ministério Público não logrou comprovar o elemento subjetivo na conduta imputada ao recorrido, ônus de que o autor deve se desincumbir, a teor do que dispõe o art. 333 do CPC. 3. A ausência de impugnação, no recurso especial, de matéria solucionada sob o prisma da distribuição do ônus probatório atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Do mesmo modo, é inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgRg no REsp n. 1.357.902/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 21/11/2014.)