Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006 DECLARADA PELO STF. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA REMANESCENTE. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA EM PODER DA PACIENTE (61,3 g DE COCAÍNA) QUANDO TENTAVA ADENTRAR ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses excepcionais previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Da leitura do decreto prisional e do acórdão que o confirmou, extrai-se que, a par da fundamentação lastreada no art. 44 da Lei 11.343/06 não se sustentar, dada a sua inconstitucionalidade, como declarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do HC 104.339/SP, foi utilizado fundamento suficiente para a manutenção da custódia cautelar, qual seja, a gravidade concreta da conduta, extraída a partir da quantidade e da qualidade da droga apreendida com a paciente (61,3 g de cocaína). 4. Ademais, a paciente foi presa em flagrante tentando adentrar estabelecimento prisional com o referido entorpecente. Essa especial circunstância já foi considerada como justificadora da manutenção da custódia cautelar em outras oportunidades por este STJ: HC 205.092/PB, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, julgado em 15/09/2011, DJe 22/09/2011 e HC 250.760/RS, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 9.4.2013, DJe 19.4.2013. 5. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes ou residência fixa, por si sós, quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPC, não obstam a decretação da prisão preventiva. 6. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 292.019/SP, relator Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador Convocado do TJ/SP), Quinta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 5/11/2014.)