Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGAS. ELEVADO GRAU DE NOCIVIDADE. APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, ALÉM DE DEZ BALANÇAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a elevada quantidade de drogas apreendidas (170 pedras de crack, totalizando 358,5 (trezentos e cinquenta e oito gramas e cinco centigramas); 02 invólucros de cocaína totalizando 71,8g (setenta e um gramas e oito centigramas); 10 invólucros de maconha totalizando 547,0 g (quinhentos e quarenta e sete gramas), bem como a forma pela qual o delito foi, em tese, praticado, de forma reiterada e contínua, o que compromete a tranquilidade social e a manutenção da ordem pública. (Precedentes). Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 51.388/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 3/11/2014.)