Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 04/11/2014
Data de publicação: 12/11/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04/11/2014, p. 12/11/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. POUPANÇA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMITIVO. NÃO APLICAÇÃO. 1. Não hipótese de migração de planos de benefícios administrado por entidade fechada de previdência privada, não se aplicam as regras do regulamento primitivo, em vigor na época de filiação do beneficiário, nos cálculo dos proventos de complementação de aposentadoria 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. (EDcl no Ag n. 1.122.423/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 12/11/2014.)

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