Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. HABITUALIDADE DELITUOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. 3. Trata-se, na realidade, de um princípio de política criminal, segundo o qual, para a incidência da norma incriminadora, não basta a mera adequação do fato ao tipo penal (tipicidade formal), impondo-se verificar, ainda, a relevância da conduta e do resultado para o Direito Penal, em face da significância da lesão produzida ao bem jurídico tutelado pelo Estado (tipicidade material). 4. Ainda que diminuto o valor atribuído à coisa furtada, tanto esta Corte Superior quanto o Supremo Tribunal Federal afastam a aplicação do referido postulado quando constatada a contumácia delituosa em crimes da mesma espécie, como verificado na hipótese presente (STF, HC 107067, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 26/05/2011 e STJ, HC 214.143/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta turma, DJe 23/09/2014). 6. Não divisado indiferente penal para aplicação do princípio da bagatela, inexiste constrangimento ilegal a ser reparado na via do remédio heroico. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 202.117/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 14/11/2014.)