Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. 2. No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão emanada de órgão colegiado. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.704.086/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 30/4/2021.)