Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DE EQUIPAMENTO. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A redução do valor fixado a título de astreintes só é possível em sede de recurso especial quando tal fixação mostrar-se exorbitante ou irrisória, em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não ocorreu na hipótese em apreço. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 224.584/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 14/11/2014.)