Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APURAÇÃO UNILATERAL DE FRAUDE NO MEDIDOR. ILEGALIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegal o corte no fornecimento dos serviços públicos essenciais, se o débito for ocasionado por suposta fraude no aparelho medidor, que foi apurada unilateralmente pela concessionária. Precedentes do STJ. II. Concluiu a Corte estadual, com suporte nas provas constantes dos autos, que "a ré não conseguiu provar que o defeito inexiste, sendo certo que não produziu a prova pericial pertinente ou outra que fosse capaz de revelar a existência de violação do medidor, defeito no mesmo, algum possível vazamento ou desvio, enfim, não coligindo qualquer prova de que, de fato, o consumo do condomínio houvesse sofrido alteração". Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. III. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ orientou-se igualmente no sentido de que, em sede de Recurso Especial, é vedada a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte foi sucumbente, em relação ao pedido inicial, por ensejar o revolvimento de matéria eminentemente fática, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 369.114/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 28/11/2014.)