Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA (ASTREINTES) ARBITRADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor das atreintes somente é possível quando se mostrar exorbitante ou irrisório, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 33.288/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 27/05/2014; AgRg no AREsp 8.869/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/09/2011. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 594.672/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 28/11/2014.)