Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADES. INTIMAÇÃO. SÚMULA N. 282/STF. 1. Para verificar se houve ofensa ao princípio da menor onerosidade na execução, é necessária a análise das circunstâncias fáticas do caso, o que é inviável no recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo e não tenham sido opostos embargos de declaração para sanar omissão porventura existente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 190.894/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 25/11/2014.)